Legislação para construção de uma casa pré-fabricada?

O modelo de construção de casas a partir de peças pré-fabricadas vem ganhando espaço e se torna uma opção bastante interessante para quem busca mais facilidade e eficiência no processo, em relação ao que é visto nas construções com alvenaria “tradicional”. Com este crescimento da prática, é fundamental entender também como se impõem as regras relacionadas ao assunto. 

Por exemplo, em relação à legislação para construção de casas de madeira e demais estruturas pré-fabricadas, é essencial conhecer a legislação existente para que a construção seja permitida, sem infringir nenhum tipo de lei, o que poderia trazer dores de cabeça aos envolvidos. Sabemos que nem sempre é fácil conhecer todas as regras existentes sobre todos os assuntos. 

Por isso, como nosso foco são as casas pré-fabricadas, vamos ajudar neste ramo. A seguir, falaremos um pouco mais sobre como funciona a legislação para que a construção das casas com peças pré-fabricadas seja feita dentro dos parâmetros da lei, sem quaisquer impedimentos ou possibilidade de problema, seja durante o processo ou após.

No geral, as regulamentações não são diferentes

O primeiro ponto importante de ser citado aqui é o fato de que, apesar de se tratar de um tipo diferente de construção, seja com Wood Frame, Steel Frame etc., a regulamentação não é diferente do que é visto em relação às construções de alvenaria tradicional.

Sendo assim, conhecer a legislação passa por entender quais são os regulamentos gerais de construção de uma casa na cidade e no bairro em questão.

Por isso, o primeiro passo essencial é conhecer a lei relacionada ao assunto dentro da cidade em questão. Para isso, o ideal é contar com o apoio de alguém especializado no direito ou mesmo em arquitetura e mapear a situação completa, para que todo o plano de construção e o projeto idealizado sejam feitos dentro das leis.

Apesar disso, é evidente que há algumas regras gerais que podemos passar aqui, e é o que faremos, mostrando os principais passos para obter liberações e seguir os pontos previstos em lei.

Liberações necessárias

Talvez o ponto em que haja um detalhamento específico em relação às peças pré-fabricadas seja a liberação do Corpo de Bombeiros. De acordo com as regras impostas, eles devem aprovar os concretos armados e os módulos instalados para colocação de cada peça, seja Wood Frame, Steel Frame ou outro.

Neste sentido, portanto, há uma diferenciação em relação ao que vemos com as alvenarias comuns, por se tratarem de peças específicas e que precisam estar dentro dos padrões propostos nas normas.

Na sequência, porém, o processo anda lado a lado com as construções tradicionais.

Documentos importantes para realização da obra

Por exemplo, é importante entrar em contato com os órgãos reguladores de terrenos e imóveis no município para saber se a matrícula do imóvel está totalmente registrada, de maneira correta, em cartório. Isso é fundamental para que a construção possa seguir sem maiores percalços, garantindo o direito de quem está comandando a obra levantar a estrutura naquele determinado espaço.

Depois, também é importante que, mesmo tratando-se de uma construção com peças já prontas, o arquiteto responsável pela obra entregue o projeto técnico, detalhado, nos órgãos competentes, para regularizar a situação. Isso é o que permitirá que a licença seja entregue e, com este papel nas mãos, os responsáveis podem dar início à obra. O nome desta liberação é alvará de construção.

Ainda dentro deste processo, também há a Anotação de Responsabilidade Técnica, também conhecida pela sigla ART. Neste caso, quem precisa consegui-la são os responsáveis pela obra. Ou seja, quem fez o projeto e comandará o processo de colocação das peças e levantamento da construção.

Os profissionais responsáveis devem elaborar este documento, que também é obrigatório para viabilizar a obra. De qualquer forma, os futuros donos da casa em questão devem estar atentos para que os responsáveis contratados sigam todas as recomendações e, de fato, consigam a ART.

Caso isso não aconteça, a obra pode ser considerada irregular e, no fim, quem sofrerá consequências e terá questionamentos que podem até ir à Justiça é o próprio morador. Portanto, fiscalizar o trabalho dos próprios arquitetos e responsáveis contratados é fundamental nestes procedimentos para cumprimento da legislação correspondente.

Documentos pós-construção, para uso do imóvel

Os elementos citados acima representam os documentos que fazem parte da legislação para que uma construção de casa pré-fabricada seja permitida e possa ser feita em conformidade com a lei. É importante finalizar este conteúdo apontando alguns detalhes para que, após a construção, a casa possa ser habitada, concluindo todo o processo de erguimento da obra.

São três passos neste momento: o primeiro é conseguir o auto de conclusão da obra. Ele é o documento fornecido pela prefeitura do município, confirmando que aquela casa pré-fabricada está pronta para ser habitada. Não à toa, na linguagem popular esta autorização chama-se “habite-se”.

Depois, é necessário fazer o registro do imóvel, confirmando aquele espaço como legalmente habitado por alguém. E, por fim, há o cadastro do imóvel em si na prefeitura. A casa pré-fabricada receberá uma identificação, geralmente representada por um código ou número, que será o “nome oficial” dela dentro da cidade. Assim, as leis de moradia são cumpridas e a casa fica totalmente registrada, sem qualquer pendência.

Estes são, portanto, os elementos que compõem todo o processo legislativo e ligado à regularização da construção de uma casa pré-fabricada. Como pudemos ver, de maneira geral o caminho não é tão diferente de uma construção em alvenaria tradicional. Na prática, apenas na parte relacionada à aprovação, por parte do Corpo de Bombeiros, dos módulos usados.

O mais importante é conhecer cada passo, desde os primeiros registros e liberações, até os documentos finais de consolidação do imóvel e liberação para que seja instituída a habitação. Desta forma, evitam-se erros e potenciais problemas jurídicos futuros. Além disso, uma obra irregular, no caso de qualquer incidente, pode ter consequências ainda piores.

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